CLDF

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 08 de julho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 08 de julho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 08 de julho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 08 de julho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 08 de julho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 08 de julho de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.  

(Autoria: Deputado Guarda Janio)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal-SES/DF, a Instituição de Alas Especializadas para Atendimento a Pessoas Idosas em todas as Unidades Hospitalares Públicas do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,     com fulcro no art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a Instituição de Alas Especializadas para Atendimento a Pessoas Idosas em todas as Unidades Hospitalares Públicas do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO  

O Brasil está passando pelo fenômeno da inversão da pirâmide etária, que é um processo de envelhecimento populacional acelerado, de tal forma que em 2018, do total populacional, 28 milhões de brasileiros eram idosos. Projeções estatísticas do IBGE estimam que em 2060 as pessoas com mais de 60 anos devem ultrapassar 30% da população.

A pessoa idosa contribui e, na grande maioria, vem contribuindo para a sociedade ao longo de toda a sua vida, sendo que muitas famílias dependem da renda dos seus idosos para sua subsistência. 

Dados estatísticos, a exemplo de informações do SEBRAE (conforme noticiado pela Agência Senado) dão conta que os idosos em 2019 movimentaram 20% do consumo nacional, que 17% dos novos empreendedores estavam na faixa etária entre 55 e 64 anos e que 8% tinham 65 anos ou mais. [1] 

Estudo do IBGE, na forma da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), entre 2017 e 2018, apontou que nos lares do Brasil que receberam até R$ 1.908,00, por volta de 16,5 % desse valor era oriundo de aposentadorias e pensões. Além disso, ao observar as transferências relacionadas à pesquisa destaca-se que 28% dos recursos financeiros tinham como titulares pessoas idosas. [2]

Nas famílias mais pobres, em que o desemprego e a informalidade são mais presentes, as aposentadorias e pensões das pessoas idosas podem responder pela totalidade da fonte de renda ou por porcentagens muito altas. 

De outro lado, importa observar que com o aumento da idade também se amplia a  probabilidade de acometimento de doenças crônicas não transmissíveis, em contexto que exige atendimentos especializados em saúde constantes para a devida manutenção da qualidade de vida. 

Assim, seja pelo devido respeito aos idosos, seja pela determinação Constitucional (art. 230) que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida; ou, seja pela determinação legal no Estatuto do Idoso (art. 3º, §1º, I, da Lei Federal n° 10.741/2003), é  obrigatório o atendimento preferencial,  imediato e individualizado nos serviços oferecidos por órgãos públicos e empresas privadas. [3][4]

Por tais convicções, por ser justo, legítimo e alinhado com o interesse público, é que defendo o lema/projeto “Respeito ao Idoso”, em todos os sentidos e especialmente no sistema público de saúde do DF, por meio da Instalação de Alas Geriátricas em todas as Unidades Hospitalares Públicas do DF.

Afinal, para além da legislação de em vigor que determina o  atendimento preferencial,  imediato e individualizado aos idosos, nos serviços públicos e privados, não é justo que os idosos não tenham uma ala geriátrica para o seu atendimento nos hospitais públicos do DF, na forma, condições, qualidade e eficácia devidos.

Certo de estarmos lutando pela diminuição das injustiças sociais no Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta indicação. 

Guarda Janio

Deputado Distrital -PROS/DF

[1] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/10/31/idosos-movimentam-20-do-consumo-nacional-informa-sebrae

[2] IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa de orçamentos familiares 2017-2018. Acessível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101670.pdf

[3]  Lei n.° 10.741, de 1º de outubro de 2003.Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Acessível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm

[4] Art. 230 da Constituição da República Federativa do Brasil. Acessível em:  https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_230_.asp ; ou em:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Requer a realização de Sessão Solene Remota, em homenagem aos Idosos, a realizar-se no dia 24 de setembro às 18h. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 124, e 135, I e 145, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como do Projeto de Resolução nº 62 de 2021,  a realização de Sessão Solene remota, no dia 24 de agosto de 2021, às 18h, em "Homenagem aos Idosos".

JUSTIFICAÇÃO

Envelhecer faz parte da vida do ser humano, ser idoso faz parte do ciclo da vida. Segundo dados do IBGE (Instituto de Geografia e Estatística), o número de idosos em alguns anos deverá superar o número de crianças e jovens na pirâmide etária. Isso se deve ao fato de que os casais estão tendo menos filhos, e o avanço da medicina aumenta a expectativa de vida. Entretanto, o modo como os idosos são tratados, no Brasil, reflete que a sociedade e o Governo, na maioria das vezes, não valorizam a Terceira idade. 

Frente aos inúmeros dados de reflexão profunda sobre a questão,  todos os meios devem ser acionados, através de uma política social para, inclusive, preparar os jovens para o encontro com a velhice. Precisamos lutar por seus direitos, quer material, quer espiritual, econômico, jurídico, moral, cultural e recreativo. Também é preciso promover uma constante reflexão sobre a sua posição no contexto social e no seio familiar, incutindo uma educação de respeito, que habitue desde logo, as crianças, ao amor dos anciãos, procurando lhe propiciar sempre melhor qualidade de vida. 

Ao homenagear as pessoas idosas, estamos comemorando as suas conquistas e conscientizamos a população sobre a importância de sua valorização, além de instituir reflexões acerca das suas necessidades. É fazer com que os idosos se realizem plenamente em seus direitos, consigam envelhecer com segurança e dignidade, participando da vida econômica, política e social do País, tendo a oportunidade de se desenvolver plenamente em seu momento de vida. 

Diante do que foi explanado e do momento em que essa população sofre com o isolamento social, devido a Pandemia de COVID, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala de sessões, em      , de    de 2021. 

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Altera a Lei n° 6.868, de 22 de julho de 2021, que “Institui a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas no Lago Paranoá”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O inciso I do art. 14 da Lei n° 6.868, de 22 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. ………………………………………………………………………….

I – menores, com idade entre 7 anos e 1 dia e 12 anos, desacompanhados de seus responsáveis;

Art. 2º O § 2° do art. 16 da Lei n° 6.868, de 22 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. ………………………………………………………………………….

(….)

§ 2° Toda saída e toda chegada da embarcação devem ser feitas de forma perpendicular à linha base e com velocidade inferior a 3 nós, preservando-se a segurança dos banhistas e dos outros praticantes de atividades náuticas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

É do conhecimento de todos que a Lei n° 6.868, de 22 de junho de 2021, institui a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas no Lago Paranoá, seja ela comercial, esportiva, amadora ou profissional, por parte de pessoas físicas, empresas, microempreendedores individuais, entidades náuticas do Distrito Federal, entre outros. 

A presente proposição tem por objetivo adequar a referida Lei à Norma da Autoridade Marítima.

A Norma da autoridade marítima para amadores, embarcações de esporte e/ou recreio e para cadastramento e funcionamento das marinas, clubes e entidades desportivas náuticas - NORMAM-03/DPCA, em seu item 0112 (ATIVIDADES COM DISPOSITIVOS FLUTUANTES, DISPOSITIVOS AÉREOS, EQUIPAMENTOS DE ENTRETENIMENTO AQUÁTICO E AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS - RPA) no que se refere ao transporte de crianças deve ser com idade igual ou maior do que 7 anos e inferior a 12 anos poderão ser conduzidos na garupa de moto aquáticas acompanhadas ou autorizadas pelos seus pais ou responsáveis. É de inteira responsabilidade do condutor ou do proprietário da embarcação obter a anuência dos pais ou responsáveis pelo menor. Portanto, motivo este que se altera o inciso I, do art. 14 da referida Lei.

Nesta mesma norma, no item 0107 (ÁREAS SELETIVAS PARA A NAVEGAÇÃO), no que se refere a velocidade inferior, as embarcações de propulsão a motor oua vela poderão se aproximar da linha base para fundear, caso não haja nenhum dispositivo contrário estabelecido pela autoridade competente. Toda aproximação deverá ser feita perpendicular à linha base e com velocidade não superior a 3 (três) nós, preservando a segurança das pessoas. Motivo pelo qual, solicitamos a adequado do § 2° do art. 16 da referida Lei.

São estas razões que me motivam a submeter esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa, Gabinete 04 - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasilia - DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes; e dá outras providências”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, Decreta:

Art. 1º A  Lei 5.744, de 09 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

I- Art.1º- Esta Lei dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde e no Sistema Privado de Saúde do Distrito Federal, onde haja internação de pacientes.  

Parágrafo único: Para assegurar o direito à saúde bucal, no âmbito dos locais de internação de pacientes, na rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, é obrigatória a presença de profissionais de odontologia.”

Art. 2º Inclui onde couber o seguinte artigo: 

II- Cabe aos Hospitais privados do Distrito Federal, onde haja sistema de internação, o cumprimento do direito a que se refere o art. 2º desta Lei, no prazo de até 2 (dois) anos, a contar de sua publicação.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar e expandir a Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016, que trata sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de paciente, visando garantir também a saúde bucal de pacientes internados nos hospitais privados do Distrito Federal, que possuem a mesma necessidade de atenção à saúde bucal.

A primeira alteração expande os efeitos da Lei aprovada para a aplicação nos hospitais particulares no Distrito Federal visando garantir o acesso integral a saúde do paciente, por vezes, negligenciada por estes estabelecimentos por não possuir em seus quadros Cirurgiões-Dentistas para atendimento dos pacientes internados.

A medida se justifica para preservar o caráter imperativo no trato da saúde dos pacientes que, por muitas vezes, a falta de um especialista em odontologia impede a melhora do quadro clínico do paciente internado, por obstaculizar a indicação da terapia correta ao seu estado geral de saúde. Podendo, a alteração ora proposta, inclusive reduzir custos de tratamentos hospitalares, bem como os custos de internação.

O presente projeto visa aperfeiçoar o direito e acesso à saúde contido na Lei nº 5.744, de 9 de dezembro de 2016, pois ao se exigir da rede privada uma garantia já existente na rede pública, que exista no local de internação uma equipe multidisciplinar, incluindo os profissionais de odontologia, a obediência das normas constitucionais quando a saúde será cumprida.

A segunda alteração estabelece um prazo razoável para a implementação dessa deficiência de especialistas em odontologia nos hospitais particulares que terão o prazo de até 2 (dois) anos para se adequar aos ditames dessa Lei.

Por fim, diante da juridicidade e relevância do tema para a saúde da população do Distrito Federal, revestido de interesse público sobre a matéria em comento, concito-vos a aprovarem o presente projeto.

deputato hermeto

Líder de Governo-MDB/DF

Nota Técnica  ao projeto de lei nº 1.729 DE 2021

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.729/2021, foi necessário promover alterações, de modo a garantir a coerência e a coesão do texto a ser publicado. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria da deputada Júlia Lucy (responsável pela proposição do PL), na pessoa do senhor Allan Freire Barbosa da Silva (matrícula 22.893), que prestou os devidos esclarecimentos.

No art. 2º, § 1º, foi introduzida a expressão “com a vítima” após o trecho “parentesco até o terceiro grau”. Além disso, foram feitos pequenos ajustes de coesão textual, estabelecendo-se a redação final nos seguintes termos:

§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se às vítimas indiretas, no caso de morte ou desaparecimento diretamente causado por um crime, a menos que sejam elas as responsáveis pelos fatos, entendidas como vítimas indiretas as pessoas que possuam relação de afeto ou parentesco até o terceiro grau com a vítima, desde que convivam com ela, estejam aos seus cuidados ou dela dependam. 

No art. 13 (equivocadamente numerado como art. 15 no projeto original), o trecho “a seus membros” foi alterado para “aos membros do Programa”, a fim de explicitar o referente do pronome “seus”. Considerando, ainda, pequenos ajustes de linguagem e de técnica legislativa, a redação final do dispositivo citado foi lavrada conforme transcrito abaixo:

Art. 13. Devem ser disponibilizados cursos técnicos profissionalizantes aos membros do Programa e aos servidores de atendimento especializado às vítimas de crimes, podendo os cursos de capacitação versar sobre acolhimento da vítima do crime ou contravenção penal, entrevistas, escuta especializada, auxílio na cura do trauma e formação de resiliência, negociação e mediação penal.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.